A Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues é o diploma legal que estabelece as normas fundamentais do município, definindo sua organização administrativa, política e social. Ela serve como base para a elaboração das demais leis municipais e para a atuação dos órgãos públicos. Qual dos seguintes princípios é fundamental e deve nortear a atuação do Poder Público Municipal, conforme usualmente previsto em legislações orgânicas?