A Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública local e os direitos dos cidadãos. Dentre seus dispositivos, a lei aborda a organização dos poderes municipais e as competências do executivo e legislativo. Em relação à estrutura e funcionamento do poder legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.