Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
As normas gerais de organização escolar estabelecem que a matrícula é um ato administrativo que formaliza o vínculo do aluno à instituição de ensino, sendo vedada a exigência de documentos que não estejam previstos na legislação educacional vigente, como comprovante de residência em nome dos pais ou responsáveis legais.
