Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conteúdo para todos profissionais da saúde

FC619539

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A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os 200os para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece princípios e diretrizes fundamentais para o Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos aspectos cruciais abordados pela legislação é a organização dos serviços de saúde em diferentes níveis de complexidade e a responsabilidade dos entes federativos.

(a)

A lei delega exclusivamente aos municípios a responsabilidade pela gestão e execução de todos os serviços de saúde, incluindo alta complexidade.

(b)

A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, estabelecendo a descentralização político-administrativa como um dos seus princípios organizacionais.

(c)

A legislação foca apenas na regulamentação do setor privado de saúde, com pouca ênfase na atuação do setor público.

(d)

A integralidade da atenção à saúde, conforme a lei, refere-se apenas à prevenção de doenças, excluindo ações de reabilitação.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 determina que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará por meio de eleições diretas para os gestores de saúde.