Questões de Concurso

Em Caxias do Sul, um servidor público cometeu um ato que, segundo a Lei nº 8.429/1992, configura improbidade administrativa, pois causou lesão ao erário. Ele está preocupado com as consequências legais de sua conduta, incluindo as sanções que podem ser impostas. É importante para ele saber quais são as penalidades previstas na legislação para atos que prejudicam os cofres públicos.

(a)

As sanções pela prática de atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário incluem, cumulativamente ou não, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público.

(b)

A única sanção prevista para atos de improbidade que causam lesão ao erário é a obrigação de ressarcir integralmente o dano ao patrimônio público, sem outras penalidades.

(c)

A perda da função pública é a sanção principal e obrigatória em todos os casos de lesão ao erário, independentemente da gravidade do ato ou da intenção do agente.

(d)

A proibição de contratar com o Poder Público é uma sanção que se aplica apenas a pessoas jurídicas, não atingindo os servidores públicos ímprobos.

(e)

A multa civil em casos de lesão ao erário é limitada ao valor do dano, não podendo exceder este montante em nenhuma hipótese.