Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Atendimento ao Cidadão, Governança Pública e Inovação

FC619547

notificar erro

Um servidor público de Caxias do Sul, ao analisar a legislação que rege a conduta de agentes públicos, depara-se com a Lei nº 8.429/1992. Ele busca compreender as condutas que configuram atos de improbidade administrativa, especialmente aquelas que resultam em ganho indevido para o agente público. A lei estabelece um rol de ações que, se praticadas, podem acarretar sanções severas.

(a)

A percepção de honorários por consultoria técnica prestada a empresa que tenha interesse em ato de competência do servidor, desde que tais honorários sejam compatíveis com o mercado.

(b)

O recebimento de vantagem econômica para facilitar a aquisição, por licitação, de bem ou serviço por ente público, ainda que o servidor não atue diretamente no processo licitatório.

(c)

A utilização de bens públicos, como veículos oficiais, para fins particulares em finais de semana, desde que o servidor arque com os custos de combustível.

(d)

A nomeação de cônjuge para cargo em comissão em órgão diverso daquele em que o servidor exerce suas funções, desde que ambos sejam qualificados para as respectivas posições.

(e)

A percepção de auxílio-moradia concedido por entidade privada, sem que haja relação direta entre o benefício e a função pública exercida.