Questões de Concurso

A Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, aprovou a Política Nacional de Atenção Básica e instituiu o Pacto pela Saúde. Este pacto representou um novo arranjo para o financiamento, a gestão e a execução das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, buscando fortalecer a atenção básica e a integralidade do cuidado.

(a)

O Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria nº 399/GM/2006, estabeleceu a desvinculação total dos recursos federais para a saúde, permitindo que estados e municípios definissem livremente suas prioridades orçamentárias.

(b)

A Portaria nº 399/GM/2006 definiu o Pacto pela Saúde com três componentes principais: Pacto pela Vida, Pacto de Gestão e Pacto em Defesa do SUS, visando o aprimoramento do sistema e o cumprimento de objetivos sanitários estratégicos.

(c)

O Pacto pela Saúde preconizou a extinção das transferências fundo a fundo, substituindo-as por repasses diretos baseados em desempenho e resultados, com o objetivo de desestimular a participação social na gestão.

(d)

De acordo com a Portaria nº 399/GM/2006, o Pacto pela Saúde focou exclusivamente na atenção especializada e hospitalar, negligenciando a atenção básica como estratégia prioritária de organização do SUS.

(e)

A referida Portaria determinou que a responsabilidade pela regulação do acesso aos serviços de saúde seria exclusiva dos municípios, sem qualquer participação ou diretriz das esferas estadual e federal.