Questões de Concurso

O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo. Essa organização implica a corresponsabilidade entre União, estados e municípios na gestão e execução das ações e serviços de saúde. A Lei nº 8.142/1990 regulamenta aspectos importantes dessa descentralização e do financiamento do SUS.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a União é a única responsável pela gestão e financiamento do SUS, enquanto estados e municípios devem apenas executar as diretrizes federais sem autonomia decisória.

(b)

A referida lei determina que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará exclusivamente por meio de conselhos de saúde, sendo vedada qualquer outra forma de participação popular.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento das ações e serviços de saúde por meio de transferências intergovernamentais e estabelece a obrigatoriedade de criação dos conselhos e conferências de saúde para a participação social.

(d)

Segundo a Lei nº 8.142/1990, a regionalização é um princípio opcional para os estados, que podem optar por manter sistemas de saúde isolados em cada município sem articulação regional.

(e)

A lei em questão define a regulação do SUS como uma atribuição exclusiva dos municípios, que devem criar seus próprios órgãos reguladores sem a necessidade de articulação com as esferas estadual e federal.