Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um órgão da administração pública federal, ao analisar seu contracheque, percebe que sua remuneração total excede o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta a situação correta.

(a)

A remuneração do servidor público federal deve ser limitada ao subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, sendo ilegal qualquer valor que ultrapasse esse teto, mesmo que proveniente de verbas indenizatórias.

(b)

O teto remuneratório federal, correspondente ao subsídio dos Ministros do STF, aplica-se apenas aos agentes políticos e não aos servidores ocupantes de cargos efetivos.

(c)

A remuneração de servidores públicos em autarquias e fundações públicas federais não se submete ao teto remuneratório, pois possuem regime jurídico próprio.

(d)

O teto remuneratório federal, fixado no subsídio dos Ministros do STF, aplica-se a todos os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas federais, admitindo-se, excepcionalmente, verbas indenizatórias que não se incorporem ao vencimento.

(e)

Empresas públicas e sociedades de economia mista federais não estão sujeitas ao teto remuneratório, independentemente da origem de suas despesas com pessoal.