Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um vereador recém-eleito em uma pequena cidade do Nordeste está em dúvida sobre a remuneração que receberá pelo exercício de seu mandato. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece regras específicas para a remuneração dos agentes políticos e para o teto remuneratório no serviço público. Com base nessas normas, analise as afirmativas a seguir. I. Agentes políticos, como os vereadores, recebem seus subsídios em parcela única, sendo vedado o acréscimo de outras vantagens pecuniárias, exceto as de caráter indenizatório. II. O teto remuneratório federal corresponde ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo aplicado a todos os servidores da União, autarquias e fundações públicas federais. III. Nos estados que optam por um teto remuneratório único para os três poderes, este teto é fixado pelo subsídio do Governador. IV. O artigo 37, parágrafo 12, da Constituição Federal estende a submissão ao teto remuneratório para empresas públicas e sociedades de economia mista cujas despesas de pessoal sejam custeadas pelo ente público.