Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC619678

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Um projeto de lei de iniciativa popular, que visa alterar a legislação municipal sobre o zoneamento urbano, foi devidamente apresentado na Câmara de Vereadores. Após a análise inicial, a proposta precisa seguir um rito específico para ser discutida, votada e, eventualmente, convertida em lei.

(a)

O projeto de lei de iniciativa popular, uma vez apresentado, é automaticamente sancionado pelo Presidente da Câmara, sem necessidade de deliberação.

(b)

A tramitação de um projeto de lei na Câmara envolve a análise por comissões temáticas, votação em plenário, e, caso aprovado, pode ser vetado pelo Poder Executivo ou promulgado.

(c)

Projetos de lei de iniciativa popular não podem ser objeto de deliberação ou votação, servindo apenas como sugestão ao legislativo.

(d)

Após a aprovação pela Câmara, o projeto de lei é imediatamente publicado e entra em vigor, sem a possibilidade de veto ou sanção.

(e)

A sanção e a promulgação de um projeto de lei são atos exclusivos do Poder Legislativo, não havendo participação do Poder Executivo no processo.