Questões de Concurso

Um cidadão, insatisfeito com a demora na resposta a um pedido de informação protocolado em um órgão público, busca informações sobre seus direitos como usuário de serviço público. Ele deseja saber quais são os prazos e as garantias que a legislação oferece nesse tipo de situação.

(a)

A Lei nº 13.460/2017 não estabelece prazos específicos para resposta a pedidos de informação, focando apenas em direitos de reclamação e sugestão.

(b)

O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, Lei nº 13.460/2017, garante ao usuário o direito à informação clara, precisa e ostensiva sobre a prestação dos serviços públicos, incluindo prazos de resposta, e prevê mecanismos para a manifestação de insatisfação.

(c)

A Lei nº 13.460/2017 permite que os órgãos públicos definam livremente os prazos de resposta, sem qualquer vinculação legal, dependendo da disponibilidade de pessoal.

(d)

O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público se aplica apenas a serviços privados, não abrangendo a relação entre o cidadão e a administração pública.

(e)

A lei mencionada garante ao usuário o direito de receber informações apenas sobre os serviços que já utilizou, não sobre aqueles que pretende utilizar ou sobre os quais busca conhecimento.