Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais. Dentre os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, encontra-se a dignidade da pessoa humana, um dos pilares centrais do ordenamento jurídico.

(a)

O princípio da dignidade da pessoa humana, embora fundamental, não se estende aos agentes públicos, que possuem deveres especiais que mitigam a proteção individual.

(b)

A dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental, serve de alicerce para a interpretação e aplicação de todas as normas constitucionais e legais, inclusive aquelas relativas aos direitos e deveres dos cidadãos e agentes públicos.

(c)

O princípio da dignidade da pessoa humana é aplicável apenas em casos de violação de direitos humanos em âmbito internacional, não tendo relevância direta na administração pública interna.

(d)

A dignidade da pessoa humana se restringe à proteção contra tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, não englobando aspectos como o respeito à privacidade e à honra.

(e)

O princípio da dignidade da pessoa humana permite a relativização de outros direitos fundamentais quando houver interesse público preponderante, como na segurança nacional.