Questões de Concurso

Um servidor público municipal, após ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foi penalizado com suspensão por ter descumprido deveres funcionais. Ele alega que a aplicação da penalidade foi desproporcional e que não houve a devida apuração de sua conduta. Para compreender melhor seus direitos e os procedimentos cabíveis, ele busca informações sobre como a responsabilidade do servidor é apurada e quais as esferas de responsabilização existentes.

(a)

A responsabilidade do servidor público se restringe à esfera administrativa; as esferas cível e penal são independentes e não podem ser acionadas em conjunto com o PAD.

(b)

O servidor público responde apenas civilmente pelos atos praticados no exercício de suas funções, sendo a responsabilidade administrativa e penal de caráter secundário e dependente de decisão judicial.

(c)

O servidor público pode responder em três esferas: administrativa, civil e penal. A esfera administrativa é apurada em PAD, podendo a conduta também gerar consequências nas esferas cível (ressarcimento ao erário) e penal (crime), conforme a gravidade e a legislação aplicável.

(d)

A única esfera de responsabilização do servidor público é a administrativa, apurada por meio de sindicância, e a aplicação de penalidades como suspensão ou demissão é de livre arbítrio da autoridade superior, sem necessidade de processo formal.

(e)

A responsabilidade do servidor público é exclusivamente penal, sendo o PAD um procedimento complementar para a aplicação de sanções administrativas após a condenação em processo criminal.