Questões de Concurso

Um servidor do Poder Legislativo de uma Assembleia Estadual foi formalmente notificado para responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em razão de supostas irregularidades em suas condutas funcionais. O procedimento visa apurar a responsabilidade do servidor, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Considerando o arcabouço legal que rege a matéria, assinale a alternativa correta sobre a apuração da responsabilidade do servidor público.

(a)

A responsabilidade do servidor público no exercício irregular de suas funções se restringe à esfera administrativa, não podendo haver reflexos na esfera civil ou penal.

(b)

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o único instrumento para apurar a responsabilidade do servidor, sendo vedada a aplicação de penalidades com base em estatutos estaduais.

(c)

A responsabilidade do servidor público pode ser apurada em três esferas distintas: administrativa, civil e penal, sendo que a legislação federal (Lei 8.112/90) serve de base para a maioria dos estatutos estaduais e municipais.

(d)

A conduta do servidor que comete infração administrativa, como a ausência injustificada ao serviço, não gera responsabilidade, pois se trata de um dever inerente à função e não de uma proibição.

(e)

O PAD deve ser instaurado apenas em casos de improbidade administrativa, não abrangendo faltas disciplinares de menor gravidade, como atrasos e descumprimento de ordens simples.