Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Lei de Execuções Penal

FC619772

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A Lei de Execução Penal (LEP) classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves, estabelecendo consequências distintas para cada categoria. A correta tipificação e aplicação dessas sanções são cruciais para a manutenção da ordem no sistema prisional. Analise a classificação das faltas disciplinares conforme a LEP.

(a)

A lei federal tipifica todas as faltas disciplinares, sejam elas leves, médias ou graves, cabendo aos estados apenas a execução das sanções correspondentes.

(b)

As faltas leves e médias são definidas por lei federal, enquanto as faltas graves são estabelecidas pela legislação de cada estado da federação.

(c)

A lei federal estabelece as infrações de natureza grave, e a legislação local especifica as infrações leves e médias, conforme determinam as normas federais.

(d)

Todas as faltas disciplinares, independentemente de sua gravidade, são de competência exclusiva da União para serem tipificadas e sancionadas.

(e)

A LEP não faz distinção entre faltas leves, médias e graves, permitindo que o juiz da execução as defina de acordo com a situação concreta.