Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Lei de Execuções Penal

FC619774

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O regime disciplinar diferenciado (RDD) é uma medida severa prevista na Lei de Execução Penal, aplicada em situações específicas para manter a ordem e a disciplina no ambiente prisional. Diante da complexidade e das controvérsias que o cercam, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação e as características do RDD.

(a)

O RDD pode ser aplicado a qualquer preso que cometa uma falta grave, independentemente de sua classificação ou periculosidade, como forma de punição exemplar.

(b)

A aplicação do RDD exige a observância de um procedimento administrativo com direito de defesa ao preso, e sua duração máxima é de 180 dias, prorrogáveis por igual período.

(c)

O isolamento celular no RDD não pode exceder 30 dias, pois a lei busca evitar o prolongamento excessivo de medidas restritivas.

(d)

Apenas presos provisórios podem ser submetidos ao RDD, uma vez que os condenados já cumprem suas penas em regimes específicos.

(e)

O RDD é uma sanção penal autônoma, que substitui a pena principal em casos de extrema gravidade, sendo aplicada diretamente pelo juiz da execução.