Questões de Concurso

Um prefeito de um município do interior do Espírito Santo foi denunciado por supostamente desviar verbas públicas destinadas à construção de uma escola. A investigação preliminar apontou indícios de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, configurando, em tese, condutas tipificadas na legislação sobre improbidade administrativa.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e multa civil, aplicáveis a agentes públicos e terceiros que comprovadamente concorram para o ato ímprobo.

(b)

Para a configuração do ato de improbidade administrativa, é indispensável a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sendo a culpa mera negligência ou imprudência suficiente para a condenação.

(c)

As sanções por improbidade administrativa prescrevem em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato, não sendo admitida a interrupção ou suspensão desse prazo em nenhuma hipótese.

(d)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público ou por qualquer pessoa física ou jurídica prejudicada diretamente pelo ato ímprobo, garantindo a legitimidade ativa ampla.

(e)

A condenação por improbidade administrativa impede a aplicação de outras sanções penais cabíveis, pois a matéria de improbidade tem caráter exaustivo e substitutivo de outras responsabilizações.