Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a organização do Estado brasileiro. Em relação à competência legislativa sobre normas gerais de direito urbanístico, a União possui um papel definido, enquanto os entes federativos subnacionais exercem suas atribuições de forma complementar e suplementar, respeitando as diretrizes nacionais.

(a)

A União detém a competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias relativas ao direito urbanístico, vedando aos Estados e Municípios a edição de quaisquer normas sobre o tema.

(b)

Os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, podendo editar leis que contrariem as disposições federais em caso de necessidade regional.

(c)

A União compete legislar sobre normas gerais em matéria de direito urbanístico, cabendo aos Municípios a competência suplementar para atender peculiaridades locais e regionais.

(d)

O Distrito Federal não possui competência legislativa em matéria de direito urbanístico, pois suas atribuições são restritas às competências da União e dos Estados.

(e)

Os Municípios têm competência originária para legislar sobre direito urbanístico, devendo a União e os Estados apenas complementar as normas municipais em caso de omissão.