Questões de Concurso

Uma empresa que teve seu pedido de licença ambiental negado por um órgão estadual buscou a revisão administrativa do ato, alegando que a decisão foi proferida sem a devida fundamentação e sem a oportunidade de apresentar todos os documentos e argumentos necessários. A empresa sustenta que o processo administrativo não respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente.

(a)

O processo administrativo pode ser concluído sem a oitiva da parte interessada, caso o órgão decisório entenda que a documentação apresentada é suficiente para formar seu convencimento.

(b)

A ausência de motivação clara e suficiente em um ato administrativo que nega licença ambiental configura vício que pode ser sanado pela simples apresentação posterior de justificativas pela autoridade.

(c)

A administração pública tem o dever de dar publicidade a todos os atos processuais, mas a intimação pessoal da parte interessada em cada fase do processo administrativo é dispensável se houver publicação no diário oficial.

(d)

O direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo garante à parte interessada a oportunidade de apresentar suas razões e produzir provas, bem como de ter ciência e se manifestar sobre os atos e alegações da parte contrária.

(e)

A decisão administrativa que indefere um pedido, mesmo que fundamentada, não está sujeita a controle judicial, pois o Poder Judiciário não pode interferir nas decisões tomadas pela Administração Pública.