Um adolescente de 17 anos, na véspera de completar 18, atira contra uma pessoa com intenção de matar. A vítima, no entanto, só vem a falecer três dias após o ocorrido, quando o autor do disparo já atingiu a maioridade penal. Diante dessa situação, a definição sobre se o ato será tratado como crime ou ato infracional dependerá do momento em que a conduta foi realizada, conforme a teoria adotada pela legislação brasileira.