Questões de Concurso

Um jovem, ao completar 19 anos, ainda cumpre medida socioeducativa de internação, determinada quando ele tinha 17 anos por um ato infracional. A defesa alega que a continuidade da internação após a maioridade penal é ilegal. O juiz da Vara da Infância e Juventude precisa decidir sobre a manutenção ou não da medida, considerando os prazos e limites estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

A internação pode ser mantida indefinidamente após o jovem completar 18 anos, desde que haja avaliação semestral e o ato infracional tenha sido grave.

(b)

O jovem deve ser liberado imediatamente, pois a maioridade penal extingue qualquer medida socioeducativa, mesmo que iniciada na adolescência.

(c)

A medida socioeducativa de internação pode ser prorrogada até os 21 anos de idade, mediante decisão fundamentada e avaliação periódica, respeitando o limite máximo de três anos de internação contínua.

(d)

A internação só pode ser mantida se o jovem completar 21 anos dentro do prazo original de três anos, caso contrário, deverá ser liberado ao atingir a maioridade.

(e)

O juiz deve converter a internação em outra medida socioeducativa mais branda, pois a privação de liberdade não é permitida após o jovem completar 18 anos.