Questões de Concurso

Uma cidadã capixaba, ao se deparar com uma situação de discriminação em seu local de trabalho, busca informações sobre seus direitos constitucionais. Ela deseja compreender quais garantias fundamentais a Constituição Federal assegura para protegê-la contra atos arbitrários e assegurar a igualdade de tratamento. Analise as afirmativas sobre os direitos e garantias fundamentais.

(a)

A Constituição Federal garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurando aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo estes direitos de aplicação imediata.

(b)

Os direitos individuais e coletivos podem ser limitados pelo empregador em nome da produtividade e da hierarquia interna da empresa, desde que tal limitação esteja prevista em regulamento interno.

(c)

A liberdade de expressão é um direito absoluto e não pode sofrer qualquer restrição, mesmo em casos de incitação ao ódio ou difamação, pois a Constituição a consagra como princípio inalienável.

(d)

O direito à propriedade é garantido, mas sua função social não precisa ser observada, permitindo que o proprietário utilize seu bem como bem entender, independentemente do impacto na coletividade.

(e)

A inviolabilidade do domicílio se estende a qualquer tipo de estabelecimento comercial durante o horário de expediente, permitindo a entrada de autoridades sem mandado judicial em caso de suspeita de infração.