Questões de Concurso

Um cidadão capixaba, ao se deparar com uma cobrança indevida de tributo municipal, busca informações sobre os mecanismos de proteção de seus direitos. Ele questiona se a própria administração pública tem o dever de revisar suas decisões e se há instâncias externas de controle para garantir a legalidade e a justiça de seus atos.

(a)

O controle administrativo é o único mecanismo disponível para o cidadão, permitindo que a própria administração revise seus atos, sendo o controle judicial reservado apenas a casos de ilegalidade flagrante.

(b)

O controle judicial é o principal meio de revisão dos atos administrativos, cabendo ao Poder Judiciário anular quaisquer atos que contrariem a lei, independentemente de provocação.

(c)

O controle legislativo, exercido pelo Tribunal de Contas, é o mais eficaz, pois fiscaliza a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, podendo, inclusive, anular atos discricionários.

(d)

A Administração Pública possui o dever de rever seus próprios atos (autotutela), e o cidadão pode recorrer tanto ao controle judicial quanto ao controle legislativo para questionar a legalidade e a oportunidade de tais atos.

(e)

O controle judicial é subsidiário ao controle administrativo, ou seja, só pode ser acionado após esgotadas todas as vias recursais administrativas, e o controle legislativo se limita à aprovação das contas públicas.