Questões de Concurso

Durante a elaboração de um novo projeto de infraestrutura hídrica no estado do Espírito Santo, surgiram divergências sobre a responsabilidade pela captação e distribuição de água em áreas de divisa entre municípios. A Secretaria de Estado de Saneamento entende que a competência é estadual, enquanto alguns prefeitos argumentam que a matéria é de competência municipal.

(a)

A captação e distribuição de água são de competência exclusiva da União, pois se tratam de recursos hídricos de interesse nacional, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das políticas federais.

(b)

A competência para a gestão dos recursos hídricos é concorrente entre União, Estados e Municípios, mas a exploração direta dos serviços de saneamento básico, como a distribuição de água, é primordialmente municipal.

(c)

Os Estados possuem a competência originária para legislar sobre saneamento básico, podendo delegar aos Municípios a execução dos serviços, mas mantendo a titularidade sobre os recursos hídricos.

(d)

A Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para organizar e prestar os serviços de saneamento básico, incluindo a captação e distribuição de água, cabendo aos Estados o planejamento e a fiscalização.

(e)

A União detém a competência para legislar sobre normas gerais de direito sanitário, e os Estados e Municípios são responsáveis pela execução e fiscalização dos serviços, sem autonomia para definir suas competências.