Questões de Concurso

Um adolescente de 17 anos, na véspera de completar 18, atirou contra uma pessoa com intenção de matar. A vítima, contudo, veio a falecer três dias após o disparo, quando o autor já havia completado a maioridade penal. Diante dessa situação, a aplicação da lei penal deve considerar o momento da conduta ou o momento do resultado para determinar se o ato é crime ou infração penal?

(a)

A aplicação da lei penal deve considerar o momento do resultado, pois é quando a morte se concretiza, configurando crime doloso contra a vida sob a égide do Código Penal.

(b)

Considera-se o momento da ação ou omissão, teoria da atividade, que é aplicada tanto para crimes quanto para atos infracionais, sendo, portanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente aplicável ao caso.

(c)

A lei penal considera o momento em que o agente toma consciência da ilicitude, e como ele já era maior de 18 anos no momento da consciência, aplica-se o Código Penal.

(d)

Em casos de maioridade penal superveniente ao resultado, aplica-se a lei mais benéfica ao réu, o que implicaria a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(e)

A definição de crime ou ato infracional depende da análise do dolo do agente, que, no momento do resultado, já era maior de idade, afastando a aplicação do ECA.