Questões de Concurso

Um município do interior do Espírito Santo lançou um edital de licitação para a contratação de serviços de coleta de lixo, no valor de R$ 5 milhões. A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe diversas inovações em relação à legislação anterior, buscando modernizar os processos e garantir maior transparência e eficiência. O procurador municipal precisa orientar a comissão de licitação sobre os procedimentos a serem adotados, especialmente quanto às modalidades licitatórias e aos critérios de julgamento.

(a)

A concorrência será a modalidade obrigatória para a contratação em questão, sendo o critério de menor preço o único admitido para o julgamento das propostas, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

(b)

A modalidade de pregão poderá ser utilizada, desde que o objeto seja passível de definição objetiva e a Administração Pública opte pelo critério de menor preço ou melhor técnica, conforme as disposições da nova lei.

(c)

Considerando o valor da contratação, a modalidade de convite seria a mais adequada, permitindo a escolha de até três licitantes cadastrados ou não, com o critério de julgamento de menor preço.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 extinguiu a modalidade de pregão, sendo a concorrência a única modalidade aplicável para contratações acima de R$ 1,5 milhão, independentemente da natureza do objeto.

(e)

Para esta contratação, a Administração poderá optar pela inexigibilidade de licitação, uma vez que a coleta de lixo é um serviço público essencial e de natureza singular, não havendo necessidade de competição.