Questões de Concurso

Uma empresa localizada no Espírito Santo pretende expandir suas atividades para outros estados e, para isso, busca entender melhor a divisão de competências entre a União, os Estados e os Municípios no que tange à regulamentação e fiscalização de atividades econômicas. A empresa tem dúvidas sobre quais normas seguir, pois percebe que diferentes entes federativos possuem legislações e entendimentos distintos sobre o mesmo assunto.

(a)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre direito tributário e normas gerais de direito urbanístico, enquanto os Estados detêm a competência concorrente para legislar sobre direito ambiental e os Municípios têm autonomia para definir políticas de trânsito em seus territórios.

(b)

A competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário é da União, mas os Estados podem instituir impostos estaduais, e os Municípios têm a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização do seu sistema de transporte público.

(c)

Os Estados têm competência privativa para legislar sobre direito do consumidor e normas gerais de direito administrativo, enquanto a União apenas suplementa a legislação estadual e municipal em matérias de interesse comum.

(d)

A competência para legislar sobre direito ambiental é exclusiva dos Estados, sendo vedada a atuação da União e dos Municípios nessa área, a fim de garantir a autonomia federativa.

(e)

Os Municípios possuem competência originária para legislar sobre direito penal e normas gerais de direito processual, cabendo à União apenas a execução das leis federais.