Questões de Concurso

Um órgão da administração pública federal, ao constatar que um de seus contratos administrativos continha cláusulas abusivas e prejuízo ao erário, decidiu, de ofício, revisar o ato e anular as cláusulas consideradas ilegais. Paralelamente, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao fiscalizar a mesma contratação, identificou irregularidades e determinou a suspensão dos pagamentos e a apuração de responsabilidades. Um deputado federal, preocupado com a gestão dos recursos públicos, solicitou ao Congresso Nacional a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso.

(a)

A revisão e anulação de ofício do contrato pelo próprio órgão administrativo é um exemplo de controle judicial, pois visa garantir a legalidade dos atos administrativos.

(b)

O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, ao determinar a suspensão de pagamentos e apurar responsabilidades, configura controle legislativo, pois é realizado por órgão com função típica de fiscalização do Executivo.

(c)

A possibilidade de o órgão administrativo anular seus próprios atos irregulares é uma manifestação do controle legislativo, pois visa a autotutela da Administração Pública.

(d)

A instauração de uma CPI pelo Congresso Nacional para investigar o caso é um exemplo de controle administrativo, pois visa a fiscalização interna dos atos da administração.

(e)

A revisão e anulação de ofício de atos pela própria Administração Pública, quando ilegais ou inconvenientes, é uma expressão do controle administrativo, também conhecido como autotutela.