Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)

FC620003

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A Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece as bases para a organização político-administrativa do ente federativo. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. Um cidadão questiona se o município tem liberdade para definir seus próprios símbolos, como a bandeira e o hino.

(a)

O município não pode instituir símbolos próprios, pois estes são definidos exclusivamente pelo Estado da Bahia e pela União.

(b)

A Lei Orgânica permite a adoção de símbolos municipais, como bandeira e hino, por meio de lei específica, representando a identidade local.

(c)

Apenas o Prefeito tem a prerrogativa de instituir símbolos municipais, mediante decreto, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

(d)

Os símbolos municipais são automaticamente definidos pela Constituição Federal, não havendo necessidade de legislação local para sua criação.

(e)

A criação de símbolos municipais é permitida, mas sua utilização é restrita a eventos oficiais e não pode ser associada à identidade cultural do município.