Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História, Geografia e Legislação Educacional do Município de Campo Alegre (AL)

FC620034

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A Lei Municipal Nº 773/2015, do município de Campo Alegre (AL), estabelece normas importantes para a gestão pública. Um dos seus dispositivos trata da organização do quadro de pessoal e das carreiras dos servidores, visando aprimorar a eficiência administrativa e garantir direitos.

(a)

A referida lei dispõe exclusivamente sobre o Plano Diretor do município, definindo diretrizes para o desenvolvimento urbano e o uso do solo.

(b)

A Lei Nº 773/2015 regulamenta a criação de novas taxas e impostos municipais, com o objetivo de aumentar a arrecadação para custeio de obras de infraestrutura.

(c)

O diploma legal em questão trata da organização administrativa e do regime jurídico dos servidores públicos municipais, incluindo a definição de cargos e salários.

(d)

A lei estabelece as regras para a realização de licitações e contratos administrativos no âmbito do município de Campo Alegre, priorizando a contratação de empresas locais.

(e)

A Lei Nº 773/2015 institui o Conselho Municipal de Educação e define suas competências, visando a melhoria da qualidade do ensino público no município.