Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História, Geografia e Legislação Educacional do Município de Campo Alegre (AL)

FC620035

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O município de Campo Alegre (AL) tem buscado modernizar sua legislação para atender às demandas sociais e administrativas. A Lei Municipal Nº 2036/2023 representa um avanço nesse sentido, abordando aspectos relevantes para a organização e o funcionamento dos serviços públicos.

(a)

A Lei Nº 2036/2023 estabelece as diretrizes para a política de saneamento básico no município, com foco na universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário.

(b)

Este diploma legal dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal, definindo direitos, deveres e regime disciplinar dos servidores.

(c)

A referida lei trata da criação do Fundo Municipal de Cultura e estabelece as normas para sua aplicação em projetos artísticos e culturais no município.

(d)

A Lei Municipal Nº 2036/2023 institui o Programa de Recuperação Fiscal do município, concedendo anistia e parcelamento de débitos tributários.

(e)

O diploma legal em questão dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas para a aprovação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.