Questões de Concurso

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR) do município de Campo Alegre (AL) é um instrumento fundamental para a gestão de pessoal do serviço público. Ele visa estabelecer critérios claros para a progressão funcional dos servidores, garantindo isonomia e valorização profissional.

(a)

O PCCR de Campo Alegre estabelece que todos os servidores públicos municipais, independentemente do cargo, têm direito a uma promoção automática a cada dois anos de efetivo exercício, sem necessidade de avaliação de desempenho.

(b)

A progressão na carreira, conforme previsto no PCCR, é baseada exclusivamente no tempo de serviço prestado ao município, sendo que a cada cinco anos o servidor é promovido para o nível salarial imediatamente superior.

(c)

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários de Campo Alegre prevê a progressão funcional por mérito e tempo de serviço, mediante avaliação de desempenho e cumprimento de requisitos específicos para cada classe e padrão, visando aprimorar a qualidade dos serviços públicos.

(d)

O PCCR municipal permite a permuta de cargos entre servidores de diferentes secretarias, desde que ambos possuam a mesma formação acadêmica, como forma de otimizar a alocação de recursos humanos.

(e)

A legislação que institui o PCCR em Campo Alegre determina que as promoções salariais ocorram apenas em anos de superávit orçamentário, sendo a decisão final de responsabilidade exclusiva do Prefeito Municipal.