Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História, Geografia e Legislação Educacional do Município de Campo Alegre (AL)

FC620041

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A Lei Municipal nº 962/2019, de Campo Alegre (AL), estabelece diretrizes importantes para a organização e o funcionamento do sistema municipal de ensino. A referida legislação busca garantir o acesso à educação de qualidade e promover o desenvolvimento educacional no município, alinhando-se às normas federais e estaduais.

(a)

A Lei Municipal nº 962/2019 foca exclusivamente na regulamentação do processo de matrícula nas escolas públicas, definindo critérios de prioridade e documentação necessária para a inscrição dos alunos.

(b)

A legislação em questão dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, estabelecendo suas competências, composição e o processo de eleição de seus membros, visando a participação social na gestão educacional.

(c)

O principal objetivo da Lei Municipal nº 962/2019 é a definição de normas para a construção de novas unidades escolares, estabelecendo padrões arquitetônicos e de infraestrutura para garantir ambientes de aprendizado adequados.

(d)

A Lei nº 962/2019 trata da obrigatoriedade da oferta de ensino em tempo integral para todos os alunos da rede municipal, detalhando a carga horária e as atividades pedagógicas complementares.

(e)

A referida lei regulamenta o Plano Municipal de Educação, estabelecendo as metas e estratégias para o decênio vigente, bem como os mecanismos de acompanhamento e avaliação de sua execução.