A Lei Orgânica de Angatuba detalha a estrutura e o funcionamento dos Poderes do Município, estabelecendo os princípios que regem a administração pública e os direitos dos cidadãos. Ao tratar do Poder Legislativo, a norma orgânica define suas competências, sua organização e as prerrogativas de seus membros. Qual é uma das competências privativas da Câmara Municipal de Angatuba, conforme usualmente previsto em legislações orgânicas municipais?