Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Angatuba (SP)

FC620240

notificar erro

Na elaboração do orçamento anual do município de Angatuba, a Lei Orgânica local estabelece diretrizes específicas para a arrecadação de receitas e a execução de despesas. Considerando as competências do município, qual das seguintes alternativas melhor descreve uma atribuição prevista na Lei Orgânica de Angatuba?

(a)

Definir as políticas de saúde e educação, cabendo ao prefeito a gestão direta dessas áreas, sem necessidade de aprovação legislativa.

(b)

Estabelecer as diretrizes para o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, aprovando-os através de leis específicas.

(c)

Regulamentar o funcionamento do sistema de transporte público, incluindo tarifas e horários, sem necessidade de aprovação legislativa local.

(d)

Determinar a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), sem necessidade de autorização da Câmara Municipal.