Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido em uma câmara municipal, ao ser informado sobre suas atribuições, demonstra preocupação com a confidencialidade de dados sensíveis com os quais terá contato. Ele consulta seu superior sobre quais normas devem ser seguidas para garantir a proteção dessas informações pessoais.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados pessoais, impondo obrigações aos órgãos públicos e seus agentes quanto à coleta, uso, armazenamento e compartilhamento dessas informações, visando garantir a privacidade e a segurança dos titulares.

(b)

O servidor deve se basear unicamente nas normas internas da câmara municipal, pois estas são suficientes para cobrir todos os aspectos de proteção de dados no âmbito legislativo.

(c)

A proteção de dados pessoais é uma responsabilidade exclusiva do departamento de tecnologia da informação, não cabendo ao servidor individualmente qualquer preocupação ou ação nesse sentido.

(d)

A LGPD se aplica apenas a empresas privadas e não a órgãos do setor público, portanto, o servidor não precisa se preocupar com suas disposições.

(e)

O sigilo de dados pessoais é uma questão de bom senso, não havendo necessidade de regulamentação específica, bastando que o servidor aja de forma discreta.