Questões de Concurso

O servidor público João, lotado em uma Câmara Municipal, foi nomeado para o cargo de assessor legislativo. Durante o exercício de suas funções, ele se deparou com diversas situações que exigiam a compreensão de seus direitos e deveres, bem como as responsabilidades inerentes ao cargo. Em uma reunião com seus colegas, João levantou dúvidas sobre a aplicabilidade de certas normas e a extensão de suas obrigações.

(a)

O servidor público, em regra, não possui direitos e deveres explícitos, sendo suas obrigações definidas apenas pela boa-fé e pelo bom senso no exercício da função.

(b)

Os direitos e deveres dos servidores públicos são estabelecidos primordialmente nos estatutos de cada ente federativo, sendo a Lei nº 8.112/1990 um marco para os servidores federais, mas servindo de base para a interpretação em outros âmbitos.

(c)

A responsabilidade do servidor público se restringe à esfera administrativa, não havendo qualquer implicação em outras esferas, como a cível ou penal, mesmo em casos de dolo ou culpa.

(d)

A remuneração dos servidores públicos é sempre fixada em subsídio, que é uma parcela única, não admitindo qualquer tipo de gratificação ou adicional, sob pena de ilegalidade.

(e)

A acumulação de cargos públicos é irrestrita, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos ou da remuneração recebida.