Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Vereadores instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta de um servidor que teria se apropriado indevidamente de verbas públicas. O processo seguiu todas as fases legais, desde a instauração até a decisão final, garantindo o direito à ampla defesa ao servidor.

(a)

A fase de instrução em um Processo Administrativo Disciplinar é opcional e pode ser suprimida se houver indícios suficientes de culpa do servidor, agilizando a decisão final.

(b)

A decisão final em um PAD deve ser sempre pela demissão do servidor, independentemente das provas apresentadas ou da gravidade da infração, como forma de punição exemplar.

(c)

A formação do PAD, que inclui a designação da comissão processante e a citação do servidor, é uma etapa preliminar que não exige formalidades, podendo ser realizada de forma verbal.

(d)

O Processo Administrativo Disciplinar compreende a instauração, a instrução probatória, a defesa do acusado e a decisão final, garantindo ao servidor o direito de apresentar suas razões e provas.

(e)

O arquivamento do PAD ocorre apenas quando o servidor é comprovadamente inocente, não havendo possibilidade de arquivamento por outras razões, como vícios formais no processo.