Questões de Concurso

A Câmara Municipal de uma cidade do interior decidiu implementar um novo sistema de atendimento ao cidadão, visando agilizar e desburocratizar o acesso aos serviços públicos oferecidos pelo legislativo. Para tanto, foi promulgada uma lei específica que estabelece os direitos dos usuários e os deveres da Câmara nesse novo modelo de interação.

(a)

A Lei nº 13.460/2017, ao tratar da defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, garante aos cidadãos o direito de reclamar sobre a qualidade dos serviços, mas não estabelece prazos para resposta ou para a solução das demandas.

(b)

A legislação assegura ao usuário o direito à informação clara e adequada sobre os serviços, mas a Câmara não tem o dever de manter canais de comunicação acessíveis para o registro de reclamações e sugestões.

(c)

Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário tem o direito de ser tratado com urbanidade e cortesia, além do direito à informação e de ter suas reclamações e sugestões consideradas, devendo a administração pública dar resposta em prazo razoável.

(d)

A lei de defesa do usuário do serviço público permite que a Câmara estabeleça sigilo sobre informações relativas à prestação dos serviços, a fim de proteger dados sensíveis dos servidores.

(e)

O direito à participação dos usuários na fiscalização dos serviços públicos é limitado, sendo vedada a criação de conselhos ou ouvidorias para esse fim.