Questões de Concurso

Um servidor público de Caxias do Sul, ao ser questionado sobre a aplicação da lei penal em casos de crimes cometidos por adolescentes, relata que o Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, estabelece as normas gerais para a aplicação da lei penal, incluindo princípios como o da legalidade e as regras sobre retroatividade. Ele enfatiza que, embora o Código Penal seja a base, a legislação específica para menores infratores possui particularidades.

(a)

O servidor está equivocado, pois o Código Penal de 1940 não trata de crimes cometidos por adolescentes, sendo necessária a consulta a leis específicas que não possuem relação com o mencionado decreto.

(b)

A afirmação do servidor está correta ao indicar que o Código Penal de 1940 estabelece princípios gerais de aplicação da lei penal, mas erra ao sugerir que ele se aplica a adolescentes, pois estes são regidos por um estatuto completamente distinto e sem conexão com o Código Penal.

(c)

O servidor descreve corretamente a função do Código Penal de 1940 como norma geral e principiológica, inclusive mencionando a legalidade e a retroatividade, e sua observação sobre a existência de legislação específica para adolescentes é pertinente, pois o Código Penal é a base, mas não a única norma aplicável em todos os casos.

(d)

O Código Penal de 1940, por ser uma lei antiga, não possui mais aplicabilidade em nenhum caso, sendo substituído integralmente por leis mais recentes que tratam de todos os tipos de crimes, inclusive os cometidos por menores.

(e)

A retroatividade da lei penal mais benéfica, mencionada pelo servidor, só se aplica a crimes cometidos por adultos, não havendo qualquer benefício para adolescentes, que são julgados por um sistema penal autônomo e mais rigoroso.