Questões de Concurso

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) de 2012 representa um marco na gestão da política de assistência social no Brasil, estabelecendo diretrizes para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social. Ela foi pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Diante disso, qual o principal objetivo da NOB/SUAS em relação à gestão pública da assistência social?

(a)

Disciplinar a gestão pública da política de assistência social em todo o território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal e a LOAS.

(b)

Estabelecer critérios rigorosos para a concessão de benefícios eventuais, como auxílio natalidade e funeral, garantindo que apenas as famílias em extrema pobreza tenham acesso a esses recursos.

(c)

Definir a responsabilidade exclusiva do governo federal na execução de todos os programas, serviços e benefícios de assistência social, descentralizando apenas a fiscalização para estados e municípios.

(d)

Focar na expansão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), aumentando o número de vagas para atendimento de média e alta complexidade, em detrimento da proteção social básica.

(e)

Promover a privatização dos serviços de assistência social, incentivando a atuação de entidades e organizações privadas sem fins lucrativos na prestação direta de cuidados às famílias em vulnerabilidade.