Questões de Concurso

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, estabelece a organização da assistência social no Brasil como um direito do cidadão e dever do Estado. Ela define os objetivos, princípios e diretrizes para a Política Nacional de Assistência Social. Considerando a estrutura e o alcance da LOAS, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus objetivos fundamentais.

(a)

Assegurar a proteção social básica e especial, por meio de serviços, benefícios e programas, a fim de garantir a segurança de rendas, a acolhida e a convivência familiar e comunitária.

(b)

Regular a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, definindo os critérios de elegibilidade e os valores a serem pagos aos segurados do INSS.

(c)

Promover a desestatização da assistência social, transferindo a responsabilidade integral para a iniciativa privada e extinguindo os órgãos públicos de execução.

(d)

Estabelecer o monopólio do Estado na oferta de serviços de saúde, educação e moradia, vedando qualquer participação de outras políticas públicas nessas áreas.

(e)

Focar exclusivamente na assistência emergencial a vítimas de desastres naturais, sem abranger as demais situações de vulnerabilidade social e risco enfrentadas pela população.