Questões de Concurso

Um órgão federal, sediado em Brasília, necessita repassar recursos financeiros para a prefeitura de Pereiro (CE) para a execução de um projeto de saneamento básico. O órgão federal busca orientações sobre os procedimentos e as normas que regem a transferência de fundos públicos entre entes da federação, especialmente no que se refere à celebração de convênios e à prestação de contas.

(a)

A transferência de recursos federais para municípios pode ser feita por meio de convênio, devendo-se observar as disposições do Decreto nº 6.170/2007, que estabelece normas gerais para a celebração, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse.

(b)

O Decreto nº 6.170/2007 permite a transferência direta de recursos federais para municípios sem a necessidade de convênio, bastando uma simples solicitação formal.

(c)

O Decreto nº 6.170/2007 é aplicável apenas a transferências entre órgãos federais, não abrangendo repasses para estados e municípios.

(d)

A prestação de contas de convênios regidos pelo Decreto nº 6.170/2007 é simplificada, exigindo apenas um relatório fotográfico da obra concluída.

(e)

O Decreto nº 6.170/2007 dispensa a celebração de convênio para a execução de projetos de saneamento básico, permitindo a liberação imediata dos recursos mediante declaração de necessidade.