Questões de Concurso

A prefeitura de Pereiro (CE) instaurou um processo administrativo para apurar a conduta de um servidor que teria descumprido normas internas. Durante a tramitação, o servidor alega que não teve oportunidade de apresentar todas as provas que considerava relevantes para sua defesa, pois o prazo para juntada de documentos foi muito curto e a administração não o notificou sobre a possibilidade de requerer dilação de prazo. O caso levanta a questão sobre a garantia de participação do administrado no procedimento.

(a)

O processo administrativo não garante ao administrado o direito de participar ativamente, sendo a decisão unilateral da administração pública baseada nas informações que ela coletar.

(b)

O administrado tem o direito de participar do processo administrativo, apresentando suas razões e provas, sendo dever da administração pública informá-lo sobre os prazos e as possibilidades de recurso.

(c)

A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, cabendo à administração pública decidir se irá ou não considerar as alegações e provas apresentadas pelo servidor.

(d)

O processo administrativo é um rito formal que não permite a produção de provas pelo administrado, apenas a apresentação de alegações escritas.

(e)

A administração pública tem o poder discricionário de limitar a participação do administrado no processo administrativo, priorizando a celeridade na apuração dos fatos.