Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Prova de legislação SUS para os cargos da área da saúde

FC620309

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A Lei nº 8.142, de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ela estabelece mecanismos para que a sociedade civil possa atuar ativamente nas decisões relacionadas à saúde pública. Diante desse contexto, analise as afirmativas.

(a)

A lei garante a participação da comunidade na formulação de políticas e no controle das ações e serviços de saúde, por meio de conselhos e conferências de saúde em todos os níveis.

(b)

As transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais são condicionadas à aprovação prévia dos conselhos de saúde.

(c)

A participação da comunidade se restringe à eleição de representantes para os conselhos de saúde, sem envolvimento direto nas conferências.

(d)

A lei permite que as transferências de recursos sejam realizadas sem a observância de critérios definidos pelo Ministério da Saúde, priorizando a livre alocação pelos gestores.

(e)

A fiscalização do uso dos recursos do SUS é de responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle interno de cada esfera de governo, excluindo a participação social.