Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta aspectos importantes do Sistema Único de Saúde (SUS), complementando a Lei nº 8.080/1990, especialmente no que tange à participação da comunidade na gestão do SUS e ao financiamento. Um conselheiro municipal de saúde de Torres (RS) precisa entender como esses mecanismos funcionam para fiscalizar e propor melhorias.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará por meio de conferências e conselhos de saúde, sendo estes de caráter consultivo e deliberativo.

(b)

O financiamento do SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, é garantido exclusivamente por recursos da União, não havendo participação de estados e municípios no aporte financeiro.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 determina que as conferências de saúde devem ocorrer anualmente, enquanto os conselhos de saúde devem ser reunidos a cada quatro anos para deliberar sobre as políticas de saúde.

(d)

A transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais de saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990, é realizada de forma automática e sem critérios específicos de repasse.

(e)

A participação da comunidade na gestão do SUS, segundo a Lei nº 8.142/1990, é restrita aos profissionais de saúde, excluindo a participação de representantes de usuários e de outros segmentos sociais.