Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Torres (RS)
A Lei Orgânica do Município de Torres detalha as competências que o município pode exercer, sejam elas privativas, comuns ou concorrentes. Um dos pilares da atuação municipal é o planejamento e a organização do espaço urbano. Diante disso, qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do Município de Torres, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica?
