Questões de Concurso

O município de Torres, em busca de modernização administrativa e transparência, pretende divulgar seus atos oficiais de forma acessível à população. Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre a publicidade dos atos, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento estabelecido para que tais atos produzam efeitos legais.

(a)

A publicação dos atos administrativos se dará obrigatoriamente em órgão de imprensa oficial de circulação no município, com a afixação no mural da Prefeitura sendo uma medida suplementar.

(b)

Os atos oficiais do Poder Executivo e Legislativo de Torres devem ser publicados por afixação em mural próprio, em local público e de fácil acesso, por um período mínimo de 15 dias úteis, para que produzam efeitos.

(c)

A publicidade dos atos é facultativa para atos de menor relevância, sendo obrigatória apenas para leis e decretos de impacto financeiro, que deverão ser publicados em jornal local.

(d)

A afixação no mural da Prefeitura por 15 dias úteis é a forma principal de publicação, mas a imprensa oficial pode ser utilizada para leis específicas, com a vigência contando a partir da publicação na imprensa.

(e)

A publicação dos atos se dará por meio eletrônico no portal oficial do município, sendo a afixação no mural uma medida complementar e não obrigatória para a produção de efeitos.