Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre os gastos com a manutenção da frota de veículos de uma secretaria municipal. Ele protocolou um pedido formal na ouvidoria, mas a secretaria se recusou a fornecer os dados, alegando que tais informações são internas e não de interesse público. O cidadão, então, busca entender seus direitos e os procedimentos cabíveis para acessar tais dados.